NR-24 · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
NR-24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
A NR-24 é a norma que define, com número exato, o que todo local de trabalho é obrigado a ter em banheiro, vestiário, local de refeição e alojamento — não é orientação genérica de "manter limpo", é proporção por trabalhador, dimensão mínima em metro e centímetro. É a norma de fundo que a própria NR-18 cita quando trata das áreas de vivência do canteiro de obras.
Boa parte do que aparece como "capricho" de RH ou administração de obra — quantos banheiros, quantos chuveiros, tamanho do armário — na verdade é número fixo definido por esta norma, não decisão discricionária da empresa.
Quem precisa cumprir
- •Todo estabelecimento com trabalhador CLT — precisa ter instalação sanitária, fornecimento de água potável e local de higiene adequado, na proporção definida pela norma (item 24.2.1, 24.9.1).
- •Estabelecimento onde a atividade exige uniforme trocado no local ou uso de chuveiro — precisa ter vestiário dimensionado por número de trabalhadores (item 24.4.1).
Requisitos principais
| Requisito | Item da norma | Descrição |
|---|---|---|
| 1 instalação sanitária pra cada 20 trabalhadores | 24.2.2 | Precisa ser mantida a proporção mínima de uma instalação sanitária pra cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, sempre separadas por sexo. |
| Mictório na proporção certa em prédio novo | 24.2.1.1, alínea b | Estabelecimentos construídos a partir de 24/09/2019 precisam ter mictório na proporção de 1 unidade pra cada 20 trabalhadores (até 100 trabalhadores) e 1 pra cada 50 no que exceder. |
| Chuveiro obrigatório em trabalho com esforço físico ou calor intenso | 24.3.5 | É exigido 1 chuveiro pra cada 20 trabalhadores em atividade com deposição de poeira que impregna pele e roupa, esforço físico intenso ou calor — e 1 pra cada 10 trabalhadores quando há exposição a material infectante ou substância tóxica. |
| Vestiário obrigatório com uniforme ou chuveiro no local | 24.4.1, 24.4.2 | Todo estabelecimento precisa de vestiário quando a atividade exige uniforme trocado no local de trabalho, ou quando exige chuveiro — dimensionado por uma fórmula que reduz a área por trabalhador conforme o total de empregados cresce. |
| Armário duplo pra quem trabalha com substância tóxica ou infectante | 24.4.5 | Trabalhador exposto a material infectante, substância tóxica ou irritante, ou que gere deposição de poeira na pele e roupa, precisa de armário de compartimento duplo (ou 2 armários simples) — pra separar roupa de trabalho da roupa comum. |
| Local de refeição varia conforme o número de trabalhadores | 24.5.2, 24.5.3 | Local pra refeição de até 30 trabalhadores tem exigência mais simples (arejado, limpo, com assento e mesa suficiente); acima de 30, precisa ficar fora da área de trabalho, ter piso e parede impermeáveis, lavatório próximo e recipiente com tampa pra descarte de resto de comida. |
| Empresa com vale-refeição não fica isenta de tudo | 24.5.4, alínea c | Estabelecimento que oferece vale-refeição fica dispensado das exigências completas do local de refeição, desde que disponibilize condição de conservação e aquecimento da comida, e local pra quem traz refeição de casa. |
| Bebedouro na proporção de 1 pra cada 50 trabalhadores | 24.9.1, 24.9.1.1 | Todo local de trabalho precisa fornecer água potável, proibido copo coletivo, por meio de bebedouro na proporção mínima de 1 unidade pra cada 50 trabalhadores ou fração. |
| Trabalhador pode interromper atividade pra ir ao banheiro | 24.9.8 | Precisam ser garantidas condições pra que o trabalhador interrompa a atividade pra usar a instalação sanitária — direito que não pode ficar condicionado a horário fixo de pausa. |
| Pé-direito mínimo de 2,5 metros na ausência de código de obra local | 24.9.7.1 | Quando não existe código de obra municipal aplicável, os ambientes da norma (banheiro, vestiário, alojamento) precisam ter pé-direito mínimo de 2,5 metros — exceto dormitório com beliche, que exige 3 metros. |
Os números que ninguém verifica até a fiscalização chegar
A NR-24 é uma das poucas normas onde praticamente tudo é número fixo, não julgamento técnico — 1 instalação sanitária pra cada 20 trabalhadores (item 24.2.2), 1 chuveiro pra cada 20 em atividade com esforço físico ou calor intenso (item 24.3.5), 1 bebedouro pra cada 50 (item 24.9.1.1). Isso torna a conformidade fácil de checar: basta contar trabalhador e comparar com o que existe no canteiro ou na obra.
Chuveiro não é benefício, é exigência com regra dupla
Confusão comum: achar que chuveiro em canteiro de obras é "conforto extra" que a empresa oferece por boa vontade. Não é — a norma exige 1 chuveiro pra cada 20 trabalhadores em atividade com deposição de poeira, esforço físico ou calor intenso (item 24.3.5, alínea b), justamente o perfil típico de quem trabalha em obra. Quando existe exposição a material infectante ou substância tóxica, a proporção fica ainda mais exigente: 1 pra cada 10 (item 24.3.5, alínea a).
Armário duplo separa o que não pode se misturar
Trabalhador exposto a poeira, substância tóxica ou material infectante precisa de armário com dois compartimentos — um pra roupa de trabalho, outro pra roupa comum (item 24.4.5) — com dimensão mínima definida em centímetros pra cada tipo (item 24.4.6.1). A lógica é evitar que a roupa contaminada da obra fique junto da roupa que o trabalhador vai vestir pra ir pra casa. Empresa que já higieniza a roupa de trabalho diariamente ou fornece vestimenta descartável fica dispensada dessa exigência dupla (item 24.4.5.1).
Vale-refeição não é carta branca
Empresa que oferece vale-refeição não fica livre de toda exigência do capítulo de locais de refeição — ela ainda precisa garantir condição de conservação e aquecimento da comida, além de espaço pra quem prefere trazer marmita de casa (item 24.5.4, alínea c). O vale resolve o "onde comprar comida", não o "onde comer com conforto".
Ir ao banheiro não pode depender de autorização
A norma garante explicitamente que o trabalhador pode interromper a atividade pra usar a instalação sanitária (item 24.9.8) — esse é o mesmo item que a NR-17 cita quando trata do direito à necessidade fisiológica separado da pausa formal. Condicionar isso a horário fixo ou autorização prévia do superior não cumpre nem uma nem outra norma.
Normas relacionadas
Em canteiro de obras, a NR-18 remete diretamente pra esta norma no capítulo de áreas de vivência ("no que for cabível"), e o direito de interromper a atividade pra ir ao banheiro conecta com a NR-17.
Perguntas frequentes
Quantos banheiros a empresa precisa ter por trabalhador?
No mínimo 1 instalação sanitária pra cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, sempre separada por sexo (item 24.2.2). Estabelecimentos construídos a partir de 24/09/2019 seguem também uma proporção específica de mictório: 1 pra cada 20 trabalhadores até 100, e 1 pra cada 50 no que exceder (item 24.2.1.1, alínea b).
Chuveiro é obrigatório em canteiro de obras?
Sim, na proporção de 1 chuveiro pra cada 20 trabalhadores, em atividades com deposição de poeira, esforço físico ou calor intenso — perfil comum de obra (item 24.3.5, alínea b). Em atividade com exposição a material infectante ou tóxico, a proporção sobe pra 1 chuveiro pra cada 10 trabalhadores (item 24.3.5, alínea a).
A empresa que dá vale-refeição precisa de local pra refeição?
Parcialmente — fica dispensada das exigências completas do capítulo de locais de refeição, mas ainda precisa garantir condição de conservação e aquecimento de comida, e espaço pra quem prefere trazer marmita de casa (item 24.5.4, alínea c).
O trabalhador pode ir ao banheiro fora do horário de pausa?
Sim — a norma garante que devem ser asseguradas condições pra que o trabalhador interrompa a atividade pra usar a instalação sanitária, sem depender de autorização prévia (item 24.9.8).
A NR-24 define o valor da multa por descumprimento?
Não — assim como as demais normas regulamentadoras, o texto da NR-24 não traz valor de multa específico no corpo da norma. Consulte a fonte oficial da NR-24 ou um profissional de segurança do trabalho pra esse detalhe.
Fonte oficial: NR-24 — Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego